Direito Fiscal é o conjunto de normas jurídicas que disciplina as relações entre o Estado e os outros entes públicos, designadamente os territoriais, por um lado, e os cidadãos, por outro, com vista à arrecadação dos impostos, regulando assim a incidência, lançamento, liquidação e cobrança dos impostos.
Áreas específicas
Estes são alguns dos assuntos integrados no Direito Fiscal: assessoria fiscal, auditoria jurídico-fiscal, cálculo e planeamento fiscal, tributação e impostos ( IRC, IRS. IVA, imposto de selo, etc.) contencioso tributário, execução fiscal e direito fiscal internacional.
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