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Direito do Consumidor



Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com os conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores.

Áreas específicas
Estes são alguns dos assuntos integrados no Direito do Consumidor: direitos fundamentais e protecção do consumidor, endividamento e sobreendividamento do consumidor, fraude, publicidade, qualidade e segurança dos produtos, responsabilidade civil.


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