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Direito Constitucional pode definir-se como o conjunto de normas jurídicas que determinam a organização fundamental do Estado, fixando os seus orgão supremos e respectivas funções e atribuições, e garante os direitos básicos das pessoas.
Áreas específicas
Estes são alguns dos assuntos integrados no Direito Constitucional: constituição económica, direitos e deveres fundamentais, inconstitucionalidade, organização do poder político, sistema fiscal.
Procura simples
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Advogados com experiência em Direito Constitucional em Lisboa, Porto, Sintra, Amadora, Almada, Setúbal, Seixal, Odivelas, Vila Nova de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar, Braga, Chaves, Guimarães, Viseu, Aveiro, Coimbra, Leiria, Évora, Faro, Portimão, Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo.
Procura detalhada
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Como procurar ?