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Direito da Concorrência



Direito da Concorrência é o conjunto de normas jurídicas que regulam as práticas concorrenciais e os mercados competitivos, assegurando a protecção de um mercado livre.

Áreas específicas
Estes são alguns dos assuntos integrados no Direito da Concorrência: Concorrência desleal, Fusões, aquisições e operações de concentração, Práticas restritivas monopolistas, Acordos e práticas concertadas.


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