Direito do Ambiente é um conjunto de normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente.
Áreas específicas
Estes são alguns dos assuntos integrados no Direito do Ambiente: contra-ordenações, gestão de resíduos de embalagens, gestão e transporte de materiais e resíduos perigosos, licenças e certificações ambientais, operações de reciclagem, poluição do ar, da água e dos solos, protecção ambiental, recuperação de áreas contaminadas e abandonadas, responsabilidade civil ambiental.
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